Pages
- A Câmara
- Atividades Legislativas
- Contracheque Online
- Convênios até 2023
- Decretos
- Diárias até 2023
- LISTA DE PRESENÇA/VOTAÇÕES NOMINAIS
- Mapa do Site
- Normas Jurídicas até 2023
- O Município
- Obras até 2023
- Ordem Cronológica de Pagamento
- Página Inicial
- POLÍTICA DE COOKIES – LGPD
- Portal da Transparência
- Agenda do Presidente
- Atos Normativos
- Balancete Financeiro
- Balanço Anual
- Carta de Serviços ao Usuário
- Concursos Públicos e Processos Seletivos
- Contratos Temporários
- Convênios
- Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
- Dados Abertos
- Despesas
- Despesas com Pessoal
- Estrutura Organizacional
- FISCAL DE CONTRATO
- Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal
- Legislação de Pessoal do Município
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Leis Municipais
- LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
- Licitações e Contratos
- Ouvidoria
- Parecer Prévio e Julgamento de Contas
- Perguntas Frequentes
- Pesquisas de Satisfação dos Serviços
- Plano Estratégico
- Plano Plurianual (PPA)
- Prestação de Contas (Relatório de Gestão)
- Programas e Ações
- Radar Nacional de Transparência Pública
- Regulamentação da Concessão de Diárias
- Regulamentação da LAI
- Regulamentação da Ouvidoria
- Relação do Patrimônio Público (IMÓVEIS)
- Relação do Patrimônio Público (MÓVEIS)
- Relatório Circunstanciado
- Relatório de Gestão
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
- Relatório do Controle Interno
- Relatório do e-SIC/Ouvidoria e Fale Conosco
- Relatório Estatístico do e-SIC
- Repasses
- Serviço de Informação ao Cidadão
- Serviços Online
- Portal da Transparência PNTP
- Prestadores de Serviços Terceirizados
- Resoluções
- Sessões até 2023
- Sessões da Câmara
- Convênios / Transferências Voluntárias – 2024
- Convênios / Transferências Voluntárias (2023)
Posts by category
- Category: Atividades Legislativas
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2024
- ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
- ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
- ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
- ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
- ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
- PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
- ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
- PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
- ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
- PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
- ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
- PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
- PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
- ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
- RECESSO
- ATA 16ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2023
- PAUTA 16ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2023
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2023
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2023
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2023
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2023
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2023
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2023
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2023
- ATA DA 3ª SESSÃO ITINERANTE, DE 17 DE MAIO DE 2023
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ITINERANTE, DE 17 DE MAIO DE 2023
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2023
- PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2023
- ATA DA 2ª SESSÃO ITINERANTE, DE 03 DE MAIO DE 2023
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ITINERANTE, DE 03 DE MAIO DE 2023
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ITINERANTE, DE 19 DE ABRIL DE 2023
- ATA DA 1ª SESSÃO ITINERANTE, DE 19 DE ABRIL DE 2023
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2023
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2023
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2023
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2023
- PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 5.178, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a lei municipal 5.119/2017, a qual instituiu e regulamentou, no município de Igarapé-Miri, o quantitativo e remuneração de cargos comissionados e funções gratificadas do poder executivo e dá outras providências)
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2023
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2023
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
- PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria do Município de Igarapé-Miri)
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
- ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 01 DE FEVEIRO DE 2023 (SEM PAUTA)
- ATA DA SESSÃO SOLENE PARA POSSE DA NOVA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 2023/2024, DE 01 DE JANEIRO DE 2023 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
- PROJETO DE LEI Nº 032/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 4969, de 23 de abril de 2009, que Institui e regulamenta, no Município de Igarapé-Miri, a contribuição para o custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
- PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e define os procedimentos de inspeção sanitária dos produtos de origem anial e vegetal, no âmbito do Município de Igarapé-Miri/Pará, revoga a Lei Municipal Nº 5114, de 01 de julho de 20146, e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2022 (Aprova o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito do município de Igarapé-Miri/Pará)
- PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Igarapé-Miri, com veículo oficial de publicação dos atos administrativos dos poderes executivo e legislativo)
- SEM PROJETOS DE LEI EM OUTUBRO/2022
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM SETEMBRO/2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM AGOSTO/2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM JULHO/2022
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM JUNHO/2022
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM MAIO/2022
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM ABRIL/2022
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2022
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE ABRIL DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE ABRIL DE 2022
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM MARÇO/2022
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
- PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal no4.985, de 21 de dezembro de 2009, que “Altera o Código Tributário do Município de Igarapé-Miri e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município, e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (Fixa o valor para as Obrigações de Pequeno Valor/RPVs, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, para o Município de Igarapé-Miri/Pará, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal)
- PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração do anexo único – quantitativo e remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo Municipal de Igarapé-Miri e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a garantia da impessoalidade no âmbito da Administração Municipal, normatizando o uso das cores da Bandeira do Município na pintura dos bens públicos municipais e a utilização do Brasão Municipal nos documentos oficiais ,bem como estabelece critérios a respeito de publicidade governamental)
- PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos, e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ao vencimento-base percebido pelo profissional do magistério municipal)
- PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de igarapé-Miri, constantes dos anexos I, II e III, para o ano de 2022)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM JANEIRO/2022
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2022
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
- ATA DA 2ª SESSÃO SOLENE, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA, ATÉ O MOMENTO)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ITINERANTE, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA SESSÃO ITINERANTE, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 (RECESSO)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE JUNHO DE 2021
- PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
- ATA DA 15ª SESSÃO ESPECIAL, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 21 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 21 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2021
- PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Igarapé-Miri, do selo amigo da criança e do adolescente, como forma de certificação oficial das pessoas jurídicas que atuam no repúdio à exploração sexual comercial da criança e do adolescente)
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MAIO DE 2021
- PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de cemitério públicos e privados no município de Igarapé-Miri e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2021
- ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2021
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE ABRIL DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE ABRIL DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021
- ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2021
- ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2021
- PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do artigo 1 º da Lei Municipal nº 5.096 de 20 de fevereiro de 2015 e Art. 4° da Lei 4951/2007, e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2021
- ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2021
- ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
- REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre autorização de pagamento de gratificação especial aos servidores efetivos requisitados/cedidos para prestarem serviços a justiça eleitoral no âmbito da 6ª zona eleitoral e ao tribunal de justiça do estado do Pará perante a comarca de Igarapé-Miri e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
- REQUERIMENTOS 2021
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA, DE 01 DE JANEIRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO PREPARATÓRIA, DE 01 DE JANEIRO DE 2021
- PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (LOA 2021- Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas para o Município de Igarapé-Miri exercício financeiro de 2021, e dá outras providências)
- ATA INSTALAÇÃO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI 22 DE JULHO DE 1845
- Category: Pautas e Atas das Sessões
- Category: Projetos de Lei
- Category: Requerimentos
- Category: Licitações
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023-SRP (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS)
- INEXIGIBILIDADE Nº 04/2023 (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL)
- INEXIGIBILIDADE Nº 03/2023 (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023-SRP (Registro de preço para eventual aquisição de gêneros alimentícios)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023-SRP (Registro de preços para eventual aquisição de material de expediente)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023-SRP (Registro de preços para eventual aquisição de material de higiene de limpeza)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023-SRP (Registro de preços para eventual locação de veículo e embarcação)
- INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 (Contratação do Serviço de Assessoria e Consultoria em Licitação e Atuação como Pregoeiro, para a Câmara Municipal de Igarapé-Miri)
- INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023 (Contratação do Serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica, para a Câmara Municipal de Igarapé-Miri)
- DISPENSA Nº 001/2022 (Serviço de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2022 (Aquisição de Gêneros Alimentícios)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022 (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E INFORMATICA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022 (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022 (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE)
- INEXIGIBILIDADE Nº 03/2022 (CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL)
- PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2022 (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULO E EMBARCAÇÃO.)
- INEXIGIBILIDADE Nº 02/2022 (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÃO E ATUAÇÃO COMO PREGOEIRO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2022 (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021-SRP (EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULO E EMBARCAÇÃO)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021 (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS)
- DISPENSA Nº 001/2021 (Contratação de empresa especializada para execução do serviço de reforma da Câmara Municipal de Igarapé-Miri)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021-SRP (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021-SRP (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021-SRP (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021-SRP (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021-SRP (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULO E EMBARCAÇÃO)
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021 (Contratação dos serviços de assessoria e consultoria contábil)
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021 (Contratação do Serviço de Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública e Prestação de serviço de marketing digital e comunicação institucional)
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 (Contratação do serviço de assessoria e consultoria em licitação e atuação como pregoeiro)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 (Contratação de serviço de assessoria e consultoria jurídica)
- Category: Notícias
- ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA, APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO DE IGARAPÉ-MIRI
- Sessão Solene da Câmara Municipal de Igarapé-Miri Reabre os Trabalhos Legislativos com Compromisso Renovado
- Audiência Pública
- EVENTO JORNADA DE POLITICAS PÚBLICAS(JPP) REALIZADO NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO DE 2025
- NO DIA 13 DE MAIO DE 2025 A CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI, REALIZOU UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES
- IGARAPÉ-MIRI, 129 ANOS DE CIDADE – UMA HISTORIA QUE NOS ORGULHA
- EVENTO BOTA PRA ANDAR
- RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO 2024/2025
- MULHERES SÃO MAIORIA NA COMPOSIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI PARA O BIENIO 2025/2026.
- SICREDI E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI OFICIALIZAM IMPORTANTE PARCERIA NESTA SEXTA-FEIRA (10)
- CERTIDÃO DE POSE PREFEITO E VICE-PREFEITO
- Live da primeira Sessão Solene da Câmara
- Edital de Convocação: Sessão Preparatória para a Eleição da Mesa Diretora, para o Biênio 2023/2024
- TCM/PA aprovou as Contas da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapé-Miri, exercício 2021
- 20 de Maio Dia Internacional do Técnico e auxiliar de Enfermagem
- A Câmara de Vereadores realizou hoje uma audiência com o Grupo de Pais e Mães de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Dia 20 de maio também é o Dia do Pedagogo
- IGARAPÉ-MIRI: 126 ANOS DE ELEVAÇÃO À CIDADE
- Category: Publicações Oficiais
- Relatório Conclusivo da Comissão Administrativa de Transição de Mandato CATM
- RESOLUÇÕES 2023
- RESOLUÇÕES 2022
- RESOLUÇÕES 2021
- RESOLUÇÕES 2020
- RESOLUÇÕES 2017
- RESOLUÇÕES 2013
- Category: Decretos
- Category: Demais Publicações Oficiais
- Category: Leis
- LEI MUNICIPAL Nº 5262/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024-Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício de 2024, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5252/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de provimento efetivo no Quadro de Servidores do Município de Igarapé-Miri e dá outras providências.)
- LEI MUNICIPAL Nº 5251/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Igarapé-Miri e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 537.512,38 (quinhentos e trinta e sete mil quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos.)
- LEI MUNICIPAL Nº 5250/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Declara patrimônio cultural imaterial do município de Igarapé-Miri, o Festival do Açaí Orgânico, realizado na associação mutirão, zona rural do município de Igarapé-Miri/PA)
- LEI MUNICIPAL Nº 5249/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Revoga a Lei Municipal n° 5.175 de 30 de novembro de 2021 (regulamenta o processo de eleição direta nas escolas municipais de Igarapé-Miri/PA e dá outras providências), e, institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Igarapé-Miri, no Estado do Pará e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5248/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza a concessão de uso de superfície de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5247/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá Parteira)
- LEI MUNICIPAL Nº 5245/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Institui o evento Açaí-Benção como patrimônio público cultural e religioso, no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará)
- LEI MUNICIPAL Nº 5244/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização da concessão de uso de superfície, de imóvel de propriedade do Município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5243/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização da concessão de uso de superfície, de imóvel de propriedade do Município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5242/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no município de Igarapé-Miri/Pará, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5241/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5240/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Determina a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Igarapé-Miri, para o doador regular de sangue)
- LEI MUNICIPAL Nº 5239/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Igarapé-Miri, para os cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral, no período das eleições)
- LEI MUNICIPAL Nº 5238/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Cria a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5237/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da área de saúde, do munícipio de Igarapé-Miri)
- LEI MUNICIPAL Nº 5236/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores públicos do quadro geral do município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5235/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dá nova redação à Lei Municipal Nº 4580, de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos servidores públicos do município de Igarapé-Miri)
- LEI MUNICIPAL Nº 5234/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel ao Governo do Estado do Pará para Construção da Usina da Paz, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5233/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (Altera artigo da Lei Municipal Nº 4.995 de 12 de agosto de 2010(Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores integrantes do quadro de magistério público de Igarapé-Miri) e seus anexos II, III e V, criando e alterando o quantitativo de cargos, visando à adequação funcional, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5232/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de cemitério público e privado, no município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5231/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 5.178, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal 5.119/2017, a qual instituiu e regulamentou, no município de Igarapé-Miri, o quantitativo e remuneração de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências, para a implementação da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021 – Nova Lei Licitações Públicas)
- LEI MUNICIPAL Nº 5230/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Aprova o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito do Município de Igarapé-Miri/Pará)
- LEI MUNICIPAL Nº 5229/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 4.969, de 23 de abril de 2009, que institui e regulamenta, no município de Igarapé-Miri, a contribuição pra o custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal)
- LEI MUNICIPAL Nº 5228/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e define os procedimentos de inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Igarapé-Miri/Pará, revoga a Lei Municipal Nº 5.114, de 01 de junho de 2016, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5227/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Igarapé-Miri, como veículo oficial de publicação dos atos administrativos dos Poderes Executivos e Legislativo)
- LEI MUNICIPAL Nº 5226/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria do Município de Igarapé-Miri)
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
- LEI MUNICIPAL Nº 5222/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 5196/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências)
- LEI Nº 5173/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o exercício de 2022, e dá outras providências)
- LEI Nº 5168/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre ao Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o município de Igarapé-Miri, e estabelece outras providências)
- LEI Nº 5161/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências)
- LEI Nº 5156/2021, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 (LOA 2021-Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, exercício financeiro de 2021)
- LEI Nº 5152/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021, para o Município de Igarape-Miri, e da outras providencias)
- LEI Nº 5150/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2020-Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, exercício financeiro de 2020)
- LEI Nº 5146/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020)
- LEI Nº 012/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019-Estima a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 2019)
- LEI MUNICIPAL Nº 5138/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB)
- LEI MUNICIPAL Nº 5129/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (Cria o fundo municipal de Educação-FME)
- LEI MUNICIPAL Nº 5126/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (PPA 2018/2021-DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)
- LEI MUNICIPAL Nº 5127/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (LOA 2018-Estima a receita e fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2018)
- LEI MUNICIPAL Nº 5120/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018)
- LEI Nº 5116/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017-DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017)
- LEI Nº 5113/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017)
- LEI MUNICIPAL Nº 5105/2015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
- LEI MUNICIPAL Nº 5080/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014/2017-Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o período 2014/2017)
- LEI MUNICIPAL Nº 5056/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 (Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores)
- LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO (O Município de Igarapé Miri, integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, autônomo em tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse, se organiza e rege-se por esta Lei Orgânica e Leis que adotar)
- LEI MUNICIPAL Nº 5027/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da área de saúde)
- LEI MUNICIPAL Nº 4998/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 (Dá nova redação à lei municipal nº 4580, de 18 de julho de 1991)
- LEI MUNICIPAL Nº 4989/2010, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a reorganização e estrutura administrativa do Poder Executivo)
- LEI Nº 4978/2009, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre o uso do solo)
- LEI Nº 4974/2009, DE 01 DE JULHO DE 2009 (Altera artigos da lei 4944/2006 (plano de cargos e salários) e 4967/2008 e seus respectivos anexos)
- LEI MUNICIPAL Nº 4972/2009, DE 02 DE JUNHO DE 2009 (Institui o sistema de controle interno)
- LEI MUNICIPAL Nº 4969/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009 (Institui e regulamenta, a contribuição para o custeio da iluminação pública)
- LEI Nº 4967/2008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
- LEI Nº 4966/2008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
- LEI Nº 4965/2008, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
- LEI Nº 4963/2008, DE 31 DE AGOSTO DE 2008
- LEI Nº 4962/2008, DE 14 DE JULHO DE 2008
- LEI Nº 4961/2008, DE 14 DE JULHO DE 2008
- LEI Nº 4959/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI Nº 4958/2007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI Nº 4956/2007, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI Nº 4955/2007, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
- LEI Nº 4954/2007, DE 02 DE SETEMBRO DE 2007
- LEI Nº 4953/2007, DE 12 DE JULHO DE 2007
- LEI Nº 4951/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
- LEI Nº 4946/2006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
- LEI Nº 4945/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério público)
- LEI Nº 4944/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 (Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais)
- LEI Nº 4945/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006
- LEI Nº 4939/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005
- LEI Nº 4934/2004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI Nº 4905/2002, DE 24 DE ABRIL DE 2002
- LEI Nº 4901/2002, DE 18 DE MARÇO DE 2002
- LEI Nº 4889A/2001, DE 29 DE JUNHO DE 2001
- LEI Nº 4870/2000, DE 03 DE MAIO DE 2000
- LEI Nº 4869/2000, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000
- LEI Nº 4833/1998, DE 04 DE MARÇO DE 1998
- LEI Nº 4831/1998, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998
- LEI Nº 4830/1998, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998
- LEI Nº 4820/1997, DE 09 DE JULHO DE 1997
- LEI Nº 4803/1996, DE 29 DE MAIO DE 1996
- LEI Nº 4755/1994, DE 15 DE JUNHO DE 1994
- LEI Nº 4753/1994, DE 15 DE ABRIL DE 1994
- LEI Nº 4752/1994, DE 15 DE ABRIL DE 1994
- LEI Nº 4672/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
- LEI Nº 4666/1992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992
- LEI Nº 3744/1985, DE 27 DE MAIO DE 1985
- LEI Nº 3743/1985, DE 27 DE MAIO DE 1985
- LEI Nº 3736/1985, DE 15 DE ABRIL DE 1985
- LEI Nº 2511/1980, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980
- LEI Nº 2510/1980, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980
- LEI Nº 2333/1979, DE 31 DE JULHO DE 1979
- LEI Nº 1949/1977, DE 22 DE JUNHO DE 1977
- LEI Nº 1948/1977, DE 22 DE JUNHO DE 1977
- LEI Nº 1891/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1890/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1889/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1888/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1854/1976, DE 16 DE OUTUBRO DE 1976
- LEI Nº 1855/1976, DE 16 DE OUTUBRO DE 1976
- LEI Nº 1847/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1846/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1845/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1843/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1844/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976
- LEI Nº 1595/1973, DE 29 DE JANEIRO DE 1973
- LEI Nº 1494/1972, DE 20 DE JULHO DE 1972
- LEI Nº 1943/1972, DE 22 DE JUNHO DE 1972
- LEI Nº 1488/1972, DE 12 DE MAIO DE 1972
- LEI Nº 1418/1971, DE 16 DE JUNHO DE 1971
- LEI Nº 1139/1967, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
- LEI Nº 552/1960, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960
- LEI Nº 551/1960, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960
- Category: Portarias
- Category: Resoluções
- Category: Vereadores
