A Câmara Municipal de Igarapé-Miri informa à população que, em
cumprimento à decisão monocrática posteriormente referendada pelo
colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
(TCM-PA), foi revogada a Inexigibilidade nº 04/2026, que tinha como
objeto a contratação de empresa especializada para planejamento,
organização e execução de concurso público destinado ao provimento de
cargos e formação de cadastro reserva desta Casa Legislativa.
A medida foi adotada em observância às determinações dos órgãos de
controle e aos princípios da legalidade, transparência e interesse
público, conforme previsão da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dessa forma, fica cancelado o procedimento de contratação anteriormente
instaurado, permanecendo a Câmara Municipal à disposição para prestar os
esclarecimentos necessários à população e aos interessados.
