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Publicações Oficiais

março, 2024

mar 14 RESULTADOS DOS VOTOS E DIPLOMAS DE VEREADORES

mar 14 CASSAÇÃO DE MANDADO: NETO NANHUM, MIELLE DE JESUS E CLAUDIO JUNIOR e TERMO DE POSSE E COMPROMISSO DOS NOVOS VEREADORES: CELAM BARROS, ANTONIO MARCOS E MARENILSON PUREZA

janeiro, 2024

jan 17 PORTARIAS 2024

dezembro, 2023

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 5262/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024-Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício de 2024, e dá outras providências)

outubro, 2023

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 5252/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de provimento efetivo no Quadro de Servidores do Município de Igarapé-Miri e dá outras providências.)

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 5251/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Igarapé-Miri e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 537.512,38 (quinhentos e trinta e sete mil quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos.)

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 5250/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Declara patrimônio cultural imaterial do município de Igarapé-Miri, o Festival do Açaí Orgânico, realizado na associação mutirão, zona rural do município de Igarapé-Miri/PA)

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 5249/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Revoga a Lei Municipal n° 5.175 de 30 de novembro de 2021 (regulamenta o processo de eleição direta nas escolas municipais de Igarapé-Miri/PA e dá outras providências), e, institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Igarapé-Miri, no Estado do Pará e dá outras providências)

setembro, 2023

set 28 LEI MUNICIPAL Nº 5248/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza a concessão de uso de superfície de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências)

set 21 LEI MUNICIPAL Nº 5247/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá Parteira)

junho, 2023

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5245/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Institui o evento Açaí-Benção como patrimônio público cultural e religioso, no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5244/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização da concessão de uso de superfície, de imóvel de propriedade do Município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5243/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização da concessão de uso de superfície, de imóvel de propriedade do Município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5242/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no município de Igarapé-Miri/Pará, e dá outras providências)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5241/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5240/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Determina a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Igarapé-Miri, para o doador regular de sangue)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5239/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Igarapé-Miri, para os cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral, no período das eleições)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5238/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Cria a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5237/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da área de saúde, do munícipio de Igarapé-Miri)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5236/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores públicos do quadro geral do município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5235/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dá nova redação à Lei Municipal Nº 4580, de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos servidores públicos do município de Igarapé-Miri)

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 5234/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel ao Governo do Estado do Pará para Construção da Usina da Paz, e dá outras providências)

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 5233/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (Altera artigo da Lei Municipal Nº 4.995 de 12 de agosto de 2010(Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores integrantes do quadro de magistério público de Igarapé-Miri) e seus anexos II, III e V, criando e alterando o quantitativo de cargos, visando à adequação funcional, e dá outras providências)

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 5232/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de cemitério público e privado, no município de Igarapé-Miri, e dá outras providências)

abril, 2023

abr 20 Relatório Conclusivo da Comissão Administrativa de Transição de Mandato CATM

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 5231/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 5.178, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal 5.119/2017, a qual instituiu e regulamentou, no município de Igarapé-Miri, o quantitativo e remuneração de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências, para a implementação da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021 – Nova Lei Licitações Públicas)

março, 2023

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 5230/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Aprova o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito do Município de Igarapé-Miri/Pará)

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 5229/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 4.969, de 23 de abril de 2009, que institui e regulamenta, no município de Igarapé-Miri, a contribuição pra o custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal)

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 5228/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e define os procedimentos de inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Igarapé-Miri/Pará, revoga a Lei Municipal Nº 5.114, de 01 de junho de 2016, e dá outras providências)

mar 17 LEI MUNICIPAL Nº 5227/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Igarapé-Miri, como veículo oficial de publicação dos atos administrativos dos Poderes Executivos e Legislativo)

mar 17 LEI MUNICIPAL Nº 5226/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria do Município de Igarapé-Miri)

fevereiro, 2023

fev 14 Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.

janeiro, 2023

jan 06 PORTARIAS 2023

jan 01 DECRETOS 2023

jan 01 RESOLUÇÕES 2023

dezembro, 2022

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 5222/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências)

junho, 2022

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 5196/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 01 RESOLUÇÕES 2022

jan 01 PORTARIAS 2022

jan 01 DECRETOS 2022

novembro, 2021

nov 30 LEI Nº 5173/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o exercício de 2022, e dá outras providências)

nov 12 LEI Nº 5168/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre ao Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o município de Igarapé-Miri, e estabelece outras providências)

junho, 2021

jun 18 LEI Nº 5161/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências)

janeiro, 2021

jan 15 DECRETOS 2021

jan 14 Relatório Conclusivo da Comissão Administrativa de Transição de Mandato-CATM

jan 01 LEI Nº 5156/2021, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 (LOA 2021-Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, exercício financeiro de 2021)

jan 01 PORTARIAS 2021

jan 01 RESOLUÇÕES 2021

julho, 2020

jul 13 LEI Nº 5152/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021, para o Município de Igarape-Miri, e da outras providencias)

janeiro, 2020

jan 17 LEI Nº 5150/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2020-Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, exercício financeiro de 2020)

jan 01 PORTARIAS 2020

jan 01 RESOLUÇÕES 2020

julho, 2019

jul 17 LEI Nº 5146/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020)

dezembro, 2018

dez 20 LEI Nº 012/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019-Estima a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 2019)

agosto, 2018

ago 09 LEI MUNICIPAL Nº 5138/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB)

junho, 2018

jun 11 LEI MUNICIPAL Nº 5129/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (Cria o fundo municipal de Educação-FME)

janeiro, 2018

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 5126/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (PPA 2018/2021-DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 5127/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (LOA 2018-Estima a receita e fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2018)

julho, 2017

jul 20 LEI MUNICIPAL Nº 5120/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018)

janeiro, 2017

jan 01 RESOLUÇÕES 2017

dezembro, 2016

dez 19 LEI Nº 5116/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017-DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017)

julho, 2016

jul 01 LEI Nº 5113/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017)

dezembro, 2015

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 5105/2015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)

dezembro, 2013

dez 13 LEI MUNICIPAL Nº 5080/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014/2017-Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o período 2014/2017)

janeiro, 2013

jan 01 RESOLUÇÕES 2013

novembro, 2012

nov 26 LEI MUNICIPAL Nº 5056/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 (Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores)

fevereiro, 2012

fev 12 LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO (O Município de Igarapé Miri, integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, autônomo em tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse, se organiza e rege-se por esta Lei Orgânica e Leis que adotar)

dezembro, 2011

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 5027/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da área de saúde)

setembro, 2010

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 4998/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 (Dá nova redação à lei municipal nº 4580, de 18 de julho de 1991)

março, 2010

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 4989/2010, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a reorganização e estrutura administrativa do Poder Executivo)

setembro, 2009

set 17 LEI Nº 4978/2009, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre o uso do solo)

julho, 2009

jul 01 LEI Nº 4974/2009, DE 01 DE JULHO DE 2009 (Altera artigos da lei 4944/2006 (plano de cargos e salários) e 4967/2008 e seus respectivos anexos)

junho, 2009

jun 02 LEI MUNICIPAL Nº 4972/2009, DE 02 DE JUNHO DE 2009 (Institui o sistema de controle interno)

abril, 2009

abr 23 LEI MUNICIPAL Nº 4969/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009 (Institui e regulamenta, a contribuição para o custeio da iluminação pública)

novembro, 2008

nov 21 LEI Nº 4967/2008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

nov 21 LEI Nº 4966/2008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

outubro, 2008

out 20 LEI Nº 4965/2008, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008

agosto, 2008

ago 31 LEI Nº 4963/2008, DE 31 DE AGOSTO DE 2008

julho, 2008

jul 14 LEI Nº 4962/2008, DE 14 DE JULHO DE 2008

jul 14 LEI Nº 4961/2008, DE 14 DE JULHO DE 2008

dezembro, 2007

dez 20 LEI Nº 4959/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 19 LEI Nº 4958/2007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 06 LEI Nº 4956/2007, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

setembro, 2007

set 27 LEI Nº 4955/2007, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

set 02 LEI Nº 4954/2007, DE 02 DE SETEMBRO DE 2007

julho, 2007

jul 12 LEI Nº 4953/2007, DE 12 DE JULHO DE 2007

fevereiro, 2007

fev 28 LEI Nº 4951/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

novembro, 2006

nov 29 LEI Nº 4946/2006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

janeiro, 2006

jan 27 LEI Nº 4945/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério público)

jan 27 LEI Nº 4944/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 (Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais)

jan 27 LEI Nº 4945/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

abril, 2005

abr 19 LEI Nº 4939/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005

novembro, 2004

nov 12 LEI Nº 4934/2004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004

abril, 2002

abr 24 LEI Nº 4905/2002, DE 24 DE ABRIL DE 2002

março, 2002

mar 18 LEI Nº 4901/2002, DE 18 DE MARÇO DE 2002

junho, 2001

jun 29 LEI Nº 4889A/2001, DE 29 DE JUNHO DE 2001

maio, 2000

maio 03 LEI Nº 4870/2000, DE 03 DE MAIO DE 2000

fevereiro, 2000

fev 25 LEI Nº 4869/2000, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000

março, 1998

mar 04 LEI Nº 4833/1998, DE 04 DE MARÇO DE 1998

fevereiro, 1998

fev 25 LEI Nº 4831/1998, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998

fev 09 LEI Nº 4830/1998, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998

julho, 1997

jul 09 LEI Nº 4820/1997, DE 09 DE JULHO DE 1997

maio, 1996

maio 29 LEI Nº 4803/1996, DE 29 DE MAIO DE 1996

junho, 1994

jun 15 LEI Nº 4755/1994, DE 15 DE JUNHO DE 1994

abril, 1994

abr 15 LEI Nº 4753/1994, DE 15 DE ABRIL DE 1994

abr 15 LEI Nº 4752/1994, DE 15 DE ABRIL DE 1994

dezembro, 1992

dez 21 LEI Nº 4672/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 11 LEI Nº 4666/1992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992

maio, 1985

maio 27 LEI Nº 3744/1985, DE 27 DE MAIO DE 1985

maio 27 LEI Nº 3743/1985, DE 27 DE MAIO DE 1985

abril, 1985

abr 15 LEI Nº 3736/1985, DE 15 DE ABRIL DE 1985

outubro, 1980

out 01 LEI Nº 2511/1980, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980

setembro, 1980

set 16 LEI Nº 2510/1980, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

julho, 1979

jul 31 LEI Nº 2333/1979, DE 31 DE JULHO DE 1979

junho, 1977

jun 22 LEI Nº 1949/1977, DE 22 DE JUNHO DE 1977

jun 22 LEI Nº 1948/1977, DE 22 DE JUNHO DE 1977

dezembro, 1976

dez 28 LEI Nº 1891/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

dez 28 LEI Nº 1890/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

dez 28 LEI Nº 1889/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

dez 28 LEI Nº 1888/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

outubro, 1976

out 16 LEI Nº 1854/1976, DE 16 DE OUTUBRO DE 1976

out 16 LEI Nº 1855/1976, DE 16 DE OUTUBRO DE 1976

setembro, 1976

set 27 LEI Nº 1847/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976

set 27 LEI Nº 1846/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976

set 27 LEI Nº 1845/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976

set 27 LEI Nº 1843/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976

set 27 LEI Nº 1844/1976, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976

janeiro, 1973

jan 29 LEI Nº 1595/1973, DE 29 DE JANEIRO DE 1973

julho, 1972

jul 20 LEI Nº 1494/1972, DE 20 DE JULHO DE 1972

junho, 1972

jun 22 LEI Nº 1943/1972, DE 22 DE JUNHO DE 1972

maio, 1972

maio 12 LEI Nº 1488/1972, DE 12 DE MAIO DE 1972

junho, 1971

jun 16 LEI Nº 1418/1971, DE 16 DE JUNHO DE 1971

novembro, 1967

nov 10 LEI Nº 1139/1967, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967

dezembro, 1960

dez 26 LEI Nº 552/1960, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960

dez 26 LEI Nº 551/1960, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960

julho, 1845

jul 22 ATA INSTALAÇÃO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI 22 DE JULHO DE 1845

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