LEI MUNICIPAL Nº 5231/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 5.178, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal 5.119/2017, a qual instituiu e regulamentou, no município de Igarapé-Miri, o quantitativo e remuneração de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências, para a implementação da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021 – Nova Lei Licitações Públicas)

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