PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e define os procedimentos de inspeção sanitária dos produtos de origem anial e vegetal, no âmbito do Município de Igarapé-Miri/Pará, revoga a Lei Municipal Nº 5114, de 01 de julho de 20146, e dá outras providências)
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