PROJETO DE LEI Nº 032/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 4969, de 23 de abril de 2009, que Institui e regulamenta, no Município de Igarapé-Miri, a contribuição para o custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal)
0
Compartilhar: